Estas declarações destinam-se a ser transcritas em documento oficial. Por isso ao confirmá-las, os abonadores que o façam falsamente, cometem crime de falsas declarações, previsto e punido pelo Código Penal, e como tal, ficam sujeitos ao respectivo procedimento através do Tribunal da Comarca.
O que necessita:
– Preencher o formulário. ( * Campos de preenchimento obrigatório)
– Apresentar o Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte no levantamento do atestado. (Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte, Cartão de Eleitor, Cédula Pessoal para os menores que não tenham Bilhete de Identidade) .
– Ser eleitor na freguesia.