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Estas declarações destinam-se a ser transcritas em documento oficial. Por isso ao confirmá-las, os abonadores que o façam falsamente, cometem crime de falsas declarações, previsto e punido pelo Código Penal, e como tal, ficam sujeitos ao respectivo procedimento através do Tribunal da Comarca.

O que necessita:
- Preencher o formulário. ( * Campos de preenchimento obrigatório)
- Apresentar o Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte no levantamento do atestado. (Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte, Cartão de Eleitor, Cédula Pessoal para os menores que não tenham Bilhete de Identidade) .
- Ser eleitor na freguesia.

  - PEDIDO DE ATESTADO PARA AGREGADO FAMILIAR
   
  * Fim a que se destina o atestado ...
 
   
  Entidade que exige o atestado:
 
   
  * Nome:
 
   
  E-mail:
 
   
  * Telefone ou Telemóvel :
 
   
  Profissão:
 
   
  *Residência:
 
  n.º , andar
   
  cp localidade
   
  *Número de Contribuinte:
 
   
  Número de Eleitor:
 
   
  * Bilhete de Identidade n.º
  emitido em , em
   
* Estado Civil:
Solteiro(a) Casado(a)  Viúvo(a) Separado(a) Outro
   
  * Data de Nascimento:
  (dd/mm/aaaa)
   
  * Naturalidade:
  , ,
   
  * Filiação:
 
 
   
   
  COMPOSIÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR
 
       
Nome Parentesco Idade Profissão
       
       
   
 
 

As falsas declarações dos requerentes, serão punidas por lei - D.L. nº 135/99, de 22 de Abril
   
 
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